Termos de Uso

Última atualização: Junho de 2026

Navegação
1. Aceitação dos Termos2. Descrição do Serviço3. Planos e Limites4. Uso de Inteligência Artificial5. Fontes e Diários Oficiais6. Limitação de Responsabilidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma IntimaClick, você concorda expressamente em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer uma das disposições, você não deverá utilizar ou acessar a plataforma.

Estes termos podem ser modificados a qualquer momento para refletir melhorias técnicas, novas funcionalidades ou adequação legal. Recomendamos a consulta periódica a esta página.

2. Descrição do Serviço

O IntimaClick é um ecossistema projetado para auxiliar advogados e escritórios de advocacia na consolidação de intimações judiciais públicas emitidas em diários oficiais e consultas unificadas aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O serviço opera coletando registros a partir de diários cadastrados de forma automatizada e fornecendo relatórios, busca ao vivo no CNJ através de números de processos e análises auxiliares inteligentes.

3. Planos e Limites do Escritório

O acesso às ferramentas avançadas do IntimaClick depende da ativação de planos contratados pelo respectivo escritório de advocacia administrado na ferramenta. Os seguintes parâmetros são dinamicamente monitorados pela aplicação e delimitados na contratação:

  • Limite de Advogados/Usuários: Quantidade máxima de contas individuais associadas a um escritório e times de trabalho.
  • Limite de Termos de Busca: O número total de palavras-chave, nomes de partes ou números de OAB ativos registrados simultaneamente no monitoramento de diários oficiais.

Qualquer tentativa de burlar ou ultrapassar artificialmente esses limites configurará violação dos termos contratados e poderá ensejar suspensão temporária do acesso do escritório.

4. Uso de Inteligência Artificial e Análise de Peças

A plataforma oferece o recurso "Análise com IA", permitindo que usuários enviem peças processuais, petições ou documentos em formato digital para obter resumos, detecção de prazos processuais urgentes e sugestões de minutas ou petições de resposta.

IMPORTANTE: O serviço de inteligência artificial é de caráter exclusivamente auxiliar e informativo. Ele não substitui o juízo crítico, a consultoria ou o trabalho intelectual do advogado humano. Toda e qualquer peça de resposta, análise de prazos ou sugestão produzida pela IA deve ser rigorosamente avaliada, editada e aprovada pelo advogado responsável antes de qualquer peticionamento judicial. O IntimaClick não assume qualquer responsabilidade civil ou profissional por eventuais falhas, alucinações de dados ou conclusões imprecisas emitidas pela inteligência artificial.

5. Sincronização com Fontes de Diários Oficiais e CNJ

Nossos robôs realizam a busca sistemática e automatizada de novos termos cadastrados pelos usuários. Embora apliquemos as melhores práticas de monitoramento em tempo real (SSE - Server-Sent Events e conexões rápidas), a entrega dos dados finais depende da integridade e da disponibilidade dos servidores públicos oficiais do CNJ e dos diários da Justiça.

Não nos responsabilizamos por falhas originárias de instabilidade técnica nos tribunais ou por dados que não tenham sido disponibilizados nos layouts oficiais da Justiça no momento da varredura.

6. Limitação de Responsabilidade

O IntimaClick é disponibilizado "no estado em que se encontra", sem garantias explícitas de infalibilidade ou disponibilidade ininterrupta. Devido à natureza jurídica crítica dos prazos processuais, o advogado concorda que a plataforma atua como ferramenta acessória complementar, não eximindo o profissional de manter seus controles tradicionais de prazos judiciais.

Em nenhum caso a plataforma será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de prazos processuais ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da ferramenta.